(DOC. VP 145.4862.9013.7600)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Feito distribuído eletronicamente. Despacho eletrônico sem assinatura. Invalidade. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituídos nos exercícios de 2002 e 2003, sendo que o Município interpôs a Execução Fiscal em 2007 e só encaminhou os autos fisicamente ao Judiciário em 2009. 2. É certo que o despacho inicial de citação, na forma eletrônica, proferido após da edição da Lei Complementar 118/2005, interrompe o prazo prescricional, sendo que, no presente caso, o despacho de fls. 02 não tem nenh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote