(DOC. VP 906.8627.0287.4524)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECOHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de falsificação de assinatura em contrato de locação. Sentença de primeiro grau declarou a falsidade da assinatura e a nulidade do contrato, com rateio das custas e despesas processuais entre todas as partes as partes e condenação dos réus ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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