(DOC. VP 370.6275.5245.0312)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - QUANTIA MANTIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Cabe ao credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo (inexistência de contratação). - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II. - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação impugnada pelo autor, mostra-se acertada a sentença de procedência parcial dos pl

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