(DOC. VP 261.9034.1547.2414)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra a sentença que condenou o Banco a indenizar e se abster de cobrar valores, além de declarar a inexistência do débito. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. II. Questão em Discussão: Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias, conforme o CDC (art. 14) e a Súmula 479/STJ. Discussão sobre o ônus da prova e adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Dec

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