Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
+ de 2.347 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, ante a existência de pedido de adjudicação formulado pelo condomínio exequente, determinou a intimação do devedor, do credor hipotecário (CEF) e do Município de São Vicente para manifestação nos autos acerca do referido pleito, nos termos do art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC. Inconformismo da arrematante. Não acolhimento. Pedido de adjudicação apresentado antes de aperfeiçoada a arrematação, que somente se dá com a assinatura do respectivo auto pelo arrematante, leiloeiro e juiz, nos termos do CPC, art. 903. Adjudicação é mecanismo preferencial à arrematação. Ausente previsão legal de limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, este se dá somente com o aperfeiçoamento da adjudicação (conforme o CPC, art. 903) ou com a assinatura do termo pelo magistrado no caso de venda particular (CPC, art. 880, § 2º). Decisão recorrida que se limitou, contudo, à realização das intimações determinadas no art. 876, não procedendo de imediato ao acolhimento do pleito adjudicatório em detrimento da arrematação. Questionamentos acerca da postura da síndica do condomínio exequente e da higidez de deliberações assembleares condominiais fogem dos limites objetivos da lide. Ausência de legitimidade da arrematante para postular em nome próprio em defesa de supostos interesses alheios (do condomínio e da municipalidade). Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas contas do executado. Primeiro, reconheço a validade da citação do executado. Agravante que não juntou aos autos qualquer prova de que residia em endereço distinto daquele em que foi realizada a sua intimação. Endereço da carta encontrado nas pesquisas realizadas em primeiro grau. Carta de citação expedida em nome do executado e na assinatura de seu aviso de recebimento consta seu nome por extenso, com uma única abreviação de seu sobrenome. Executado que não alegou a falsidade da assinatura constante no aviso de recebimento. Ausência de nulidade. Segundo, mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta poupança da Caixa Econômica. Intensas movimentações, via pix e cartão de débito, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza de poupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida da penhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. E terceiro, mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta corrente do Banco do Brasil. Alegações do executado de que se tratava de saldo de salário, contudo não trouxe documentos comprobatórios suficientes para demonstração da alegada impenhorabilidade. Constrição que ocorreu em agosto/2024, agravante que somente apresentou contracheque do mês 06/2024 e extrato bancário de 09/2024. Ausente, assim a comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Em síntese, o agravante alega que a notificação expedida pela instituição financeira foi recebida por um terceiro e, ainda, que constava apenas uma parcela em aberto, que já estava em renegociação, sendo descabido o procedimento instaurado para apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Constituição em mora do devedor devidamente comprovada. Notificação que, no caso concreto, foi encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro. 4. Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário. 7. Comprovado o inadimplemento e a notificação do devedor, correta a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. O inadimplemento do contrato e a comprovação da mora são os requisitos para que seja concedida a liminar de busca e apreensão. 2. Para constituição do devedor em mora basta a expedição de notificação ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. O pagamento de parte das parcelas em atraso não fundamenta a pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada liminarmente improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, acompanhada de aviso de recebimento (AR), encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, tal qual indicado no contrato, não tendo relevo que ela não tenha sido entregue, porque o destinatário havia se mudado. Precedentes do C. Superior E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do processo administrativo. Ausência de notificação do devedor. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do devedor, por concluir que, «Como destacado pela União Federal e se verifica pelos documentos anexados aos autos às fls. 131 e 133, o embargante foi intimado da decisão administrativa de 1º instância em seu domicílio fiscal, (...), tendo sido recebidas a intimação conforme a assinatura constante do AR de fls. 1333. Apesar de o embargante alegar mudança de domicílio, tal fato não foi comunicado à Receita Federal, deixando o contribuinte de cumprir sua obrigação acessória (fl. 604, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à existência e validade de contrato eletrônico de crédito firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SEU ADITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (CPC, art. 784, III). FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INDÍCIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ APTO À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS (ART. 919, §1º, DO CPC). 2. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE BENS. DESCONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO ESPECÍFICO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2-ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - JUNTADA DE DANFE E COMPROVANTE DE ENTREGA - ASSINATURA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - ENDEREÇO DE ENTREGA QUE COINCIDE COM AQUELE DO CADASTRO DO DEMANDANTE JUNTO AO SCPC - DÍVIDA EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADA CERTIDÃO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. 4-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 5-NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. 6-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 7-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA, DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENUNCIADO 1061 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. O Juízo de origem formou o seu entendimento a partir do conjunto probatório encontrado nos autos, sobretudo o laudo pericial em que se atesta a falsidade da assinatura da autora em contrato hipoteticamente celebrado com o réu. Instituição financeira que não capaz de desconstituir a versão autoral, não comprovando a veracidade do documento. Inteligência dos arts. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Enunciado 1061 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.
«O prazo de 5 dias para oferecimento de embargos à arrematação -CPC/1973, art. 746- tem início com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, sendo, no caso concreto, flagrante a sua intempestividade. Tendo os atos tendentes à venda judicial se realizado sob a égide da nova lei, correta a intimação do executado, por seu procurador, a respeito da praça, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 687, § 5º, redação que foi dada pela Lei 11.382, de 6.12.06. Inexistência de nulidade. Aplicação imediata da lei processual, não obstante a execução tenha se iniciado em data anterior. Caso em que cabe, apenas, o respeito aos atos já praticados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Agravo provido.
«1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo - Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento - Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica - Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação - Demonstração da assinatura da carta por pessoa vinculada à executada - Ausência de qualquer ressalva no ato em relação à qualidade de funcionário - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Adequação da intimação ao cumprimento de sentença - Executado intimado por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço, uma vez que o devedor não possui patrono habilitado nos autos, art. 513, § 2º, II, do CPC - Regularidade da penhora de ativos do executado - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COMPROVADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TRT2. Execução trabalhista. Remição. Prazo para o devedor exercer a faculdade legal prevista no CPC/1973, Lei 11.382/2006, art. 651, com as alterações. CPC/1973, arts. 693, «caput e 694, «caput.
«Com o advento da Lei 11.382/06, o instituto da remição foi extinto como título autônomo no Código Processual, mas foi mantido no art. 651, de cujo teor se extrai, de forma inequívoca, que tal faculdade permanece ao executado. A única observação a ser feita é que as expressões «antes e «a todo tempo previstas neste dispositivo correspondem à limitação temporal feita pelo legislador quanto ao prazo limite do direito do executado remir a execução. Considerando que a arrematação reputa-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto (CPC, «caput do art. 694) e que este é lavrado de imediato (CPC, «caput do art. 693), referido direito deverá ser exercido até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, do contrário, será extemporâneo. No presente caso, a remição realizou-se após o aperfeiçoamento da arrematação e, por isso, a prerrogativa exercida pelo devedor não pode ser validada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR A AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da contratação. V - Conforme o CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. VI - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de cartão de crédito consignado contratado de forma fraudulenta. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da pro porcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VIII - Segundo a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). IX - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. X- Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados na conta corrente da autora/apelante serem restituídos ao réu/recorrido, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Litigância de má-fé excluída. Sentença reformada para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio de bens. Sisbajud. Cnib. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Precedentes do STJ.
I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.
«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Ausência de violação do art. 1.022. Assinatura de testemunhas a posteriori. Irrelevância. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários. Tema 587/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Falta de assinatura. Irregularidade sanável nas instâncias ordinárias. Abertura de prazo para regularização. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário» (REsp. 1.292.182, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Assinatura dos devedores e de duas testemunhas. Contrato garantido por notas promissórias e acompanhado de demonstrativo do montante do débito. Título executivo extrajudicial líquido e certo. Cobrança pela via executiva. Admissibilidade. Juntada das promissórias. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Prova. Ônus. Autor que levanta em réplica a falsidade de assinatura em documento produzido pelo réu em contestação, é deste o ônus probatório da autenticidade, nos expressos termos do CPC/1973, art. 389, II, devendo arcar com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de contrato por vício de consentimento cumulada com obrigação de não fazer. Insurgência quanto ao não reconhecimento de R$ 20.000,00 alegadamente pagos em espécie na data de assinatura do contrato. Ônus da prova dos devedores apelantes, do qual não se desincumbiram. Sentença mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.
-Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO LUMINOTÉCNICO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARÁTER BILATERAL OU SINALAGMÁTICO. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PRESTAÇÕES CERTAS E DETERMINADAS. NATUREZA COMUTATIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA.
1- Aparte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer (art. 1.000, caput, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Assinatura digital. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Ausência de comprovação de feriado no tribunal de origem por ocasião da formação do instrumento. Intempestividade. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Responsabilidade do agravante.
1 - Constatado erro material no concernente ao envio eletrônico da petição de agravo regimental, com assinatura digital devidamente certificada, conforme o disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de, ao sanar o equívoco, apreciar as razões do regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Saneamento do feito - Decisão que rejeitou as preliminares de intempestividade do feito e preclusão da prova, determinando a realização de perícia grafotécnica para verificação de autenticidade de assinaturas apostas no título que instruiu a ação - Inadmissibilidade - Embargos opostos pelas herdeiras de coexecutada originária - Sucessoras que recebem o processo no estado - Execução ajuizada no ano de 2005 - Prazo para oposição de embargos há muito escoado - Preclusão - Falsidade de assinatura jamais suscitada pela devedora em tempo oportuno - Questão que pode até mesmo ser reconhecida como a chamada «nulidade de algibeira - Impropriedade de arguição pelas sucessoras neste momento processual - Extinção dos embargos que se impõe - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, proibindo-se a realização de leilão do bem. Descabimento na espécie. Alegação de falta de válida notificação de um dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Comunicação na pessoa do procurador constituído no contrato. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e vincendas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - TEMA 1061 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA.
1 - Afalta de produção de prova que se revela inútil e/ou desnecessária ao julgamento do mérito da lide não configura cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Impossibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/2015, art. 903, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de curso de graduação. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada e danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE AUSENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO OU ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA - AUSENCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO - VIOLAÇÃO DA REGRA DE NÃO SURPRESA - VÍCIO PLENAMENTE SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DEMANDA AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA FIRMA - DIREITO DE CRÉDITO POSTULADO PELO CREDOR ORIGINAL - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Apelação. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO
CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de Adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Impossibilidade da declaração de nulidade ou conversão do contrato para empréstimo consignado comum - Dano moral não configurado. Pedido da ré para manutenção dos descontos em folha. Desnecessidade. Embora haja o cancelamento do cartão de crédito consignado, a obrigação de quitação de eventual saldo devedor persiste. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Desistência do recurso no que tange ao requerimento de medidas executivas atípicas. Recurso não conhecido nessa extensão. Homologação de acordo. Regularidade da representação legal da pessoa jurídica coexecutada está comprovada por meio do conteúdo do contrato social exibido aos autos de origem. Desnecessidade da assinatura do termo de transação por advogado dos devedores. Requisito não exigido pela lei civil para validade ou eficácia desse negócio jurídico. Precedentes do STJ. Executados que, apesar de citados, não habilitaram advogados. Inexistência de cognição judicial pendente sobre temas de natureza civil ou processual prejudiciais à composição. Direitos de natureza puramente patrimonial. Partes capazes e assinaturas com firmas reconhecidas. Decisão reformada para homologar a transação. Recurso provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO.
-Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote