(DOC. VP 230.9041.0135.1752)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato. 2.1 «A jurisprudência desta Corte é firme em determinar qu

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