(DOC. VP 883.4295.3582.1254)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2-ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - JUNTADA DE DANFE E COMPROVANTE DE ENTREGA - ASSINATURA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - ENDEREÇO DE ENTREGA QUE COINCIDE COM AQUELE DO CADASTRO DO DEMANDANTE JUNTO AO SCPC - DÍVIDA EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADA CERTIDÃO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. 4-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 5-NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. 6-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 7-RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote