(DOC. VP 773.4215.7729.2193)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - TEMA 1061 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. 1 - A

falta de produção de prova que se revela inútil e/ou desnecessária ao julgamento do mérito da lide não configura cerceamento de defesa. 2- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. 3 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura c

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