(DOC. VP 241.1060.9909.1803)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Comprovação da mora. Entrega da notificação. Endereço do devedor. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Agravo regimental improvido.

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