(DOC. VP 136.7593.6002.5100)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Intempestividade. Envio anterior da petição efetuado por meio de correio eletrônico e sem assinatura. Inexistente. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. Irrelevante o envio anterior, quando ainda no curso do prazo, da petição do recurso, sem assinatura, por meio de correio eletrônico, devendo-se considerá-la inexistente. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote