(DOC. VP 801.7381.1279.5793)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. 1.

Recorrente que alega ser hipossuficiente financeira. Comprovação nos autos por Declaração de Imposto de Renda e holerites. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de dispensa do preparo recursal. 2. Comprovação da mora da devedora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Não exigida a assinatura da própria destinatária. Matéria julgada em sede de recursos repetitivos. Tema 1132 do STJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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