Carregando…

(DOC. VP 130.5224.6460.4984)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida compromete a exigibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote