(DOC. VP 285.7260.3515.9388)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO VALOR FIXADO.

Caso: Alega o autor ter buscado contratação de empréstimo consignado junto ao réu e ser ludibriado com a modalidade cartão de crédito consignado com descontos intermináveis em seu benefício previdenciário, impugnando a sua assinatura em cópia do contrato apresentada pelo réu. A sentença declara a nulidade do contrato questionado, devendo o banco réu se abster de proceder a descontos nos proventos do autor, sob pena de multa, condena-o a restituir em favor do autor em dobro as presta

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