(DOC. VP 981.3390.7200.8128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS IMÓVEIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO CELEBRADO EM 2016. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.465/2017 E 14.711/2023. 

I. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 2016, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 10/66, AUTORIZADA PELO DISPOSTO na Lei 9.515/97, art. 39, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE RÉ NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA DATA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PE

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