(DOC. VP 434.8108.5264.5235)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ACESSÓRIO «CESTA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. - O art. 429, II do CPC imputa à parte que produziu o documento nos autos o ônus da prova da alegação de inautenticidade da assinatura. - Não tendo sido comprovada pelo requerido a autenticidade impugnada da assinatura digital no

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