(DOC. VP 875.6540.1029.9927)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º. DEVEDORA QUE ALEGA TER REALIZADO ACORDO COM O CREDOR A FIM DE QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO AFIRMA DESCONHECER A ASSINATURA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.040 E 1.132 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55/TJRJ. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote