Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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801 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Ação declaratória. Carência. Assistência médica. Situação de urgência. Limitação. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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802 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. E INDEFERINDO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. ... ()
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803 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. ... ()
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804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... ()
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805 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Empréstimo. Juros. Taxa média. Abusividade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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806 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009
2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes.... ()
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807 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009
2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes.... ()
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808 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009
2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes.... ()
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809 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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810 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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811 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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812 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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813 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.... ()
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814 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.
«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... ()
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815 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 577/STJ - Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Tese jurídica firmada: - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Anotações Nugep: - "Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 543/STJ ... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()
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818 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Presença. Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Impossibilidade. Precedente.
«1 - Ação ajuizada em 15/08/2005. Recurso especial interposto em 27/11/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta pelo consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na incidência de juros remuneratórios e venda casada de seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com alteração do regime de juros e exclusão do seguro, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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820 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIA VEICULAR REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado em face de instituição financeira, relativo a contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário 1.00708.0001254.21). O autor pleiteia a aplicação da taxa média de juros do mercado, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a nulidade da contratação de seguro e assistência, alegando venda casada. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno. Embargos de declarçaão. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. CDC. Entidade de autogestão. Não aplicação. Tratamento previsto no regulamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Procedimento indicado por profissional habilitado. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Danos morais. Cabimento. Violação aos arts 485 e 1.022 do CPC. Não ocorrência.
1 - A circunstância de o CDC não se aplicar às entidades de autogestão (hipótese dos autos). não afasta a conclusão de ser abusiva a negativa de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, em razão de o tratamento quimioterápico ocular ter passado a ser acolhido no regulamento da Faceb, que, de outra parte, não prevê qualquer empecilho ao ressarcimento pretendido pela autora, conforme delineado pela instância de origem a partir das provas dos autos e da interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes.... ()
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822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à manutenção da vida deve ser considerada abusiva, à luz das regras consumeristas. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu ao agravado tratamento médico domiciliar - «home care".... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Inexistência. Hipótese. Não reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - Nos termos da orientação traçada por esta Corte, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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824 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c danos morais - Ação visando afastar as cláusulas que impedem a transferência do domicílio bancário da parte autora e proibir o requerido de utilizar seus dados pessoais, além de compensação pelo constrangimento decorrente da celebração de contratos com cláusulas abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando o afastamento dos juros remuneratórios abusivos e apontando ofensa ao dever de transparência nos contratos firmados pelas partes - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Pedido relativo aos juros remuneratórios que não pode ser conhecido visto que não fez parte da pretensão inicial da autora, nem foi objeto de deliberação na sentença - Manutenção das cláusulas que proíbem a substituição do requerido como órgão pagador do benefício previdenciário da autora - Cláusula presente em todos os contratos trazidos pelo requerido e cujos termos são extremamente claros e de fácil compreensão - Cláusula que, ademais, tem razão de ser na medida em que a substituição do requerido por outra instituição financeira poderia dificultar o recebimento das parcelas dos empréstimos - Afastamento da alegada abusividade - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Custeio. Serviços ambulatoriais. Tratamento. Doença. Previsão de cobertura. Recusa. Abusividade. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Corretagem. Inexistência de informações. Serviço de assessoria técnico-imobiliária. Sati. Abusividade da cobrança.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Corretagem. Inexistência de informações. Serviço de assessoria técnico-imobiliária. Sati. Abusividade da cobrança.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Revisão de taxas de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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829 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão do contrato. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi considerada abusiva e declarada nula pela decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, aplicável em todo o território nacional. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a prática de advocacia predatória, tratando-se do exercício legítimo do direito de ação, razão pela qual não se justifica a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde é nula, conforme decisão judicial com eficácia nacional. 2. A propositura da demanda caracteriza o exercício regular do direito de ação, não havendo indícios de advocacia predatória. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6367)... ()
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830 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reconsideração. Cláusula excludente. Home care. Abusividade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar.... ()
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831 - TJSP. Consumidor. Seguro-saúde. Ação de cobrança do hospital contra o consumidor. Denunciação da lide à seguradora. Negativa da denunciada de cobrir as despesas, com base em cláusula prevendo prazo de carência de dezoito meses. Descabimento. Desvantagem excessiva ao consumidor. Abusividade. Ação e denunciação acolhidas. CDC, art. 51, IV, e § 1º, III.
A seguradora não esclareceu sobre ter submetido o beneficiário a um exame prévio, nem o porquê de um período tão extenso de carência. Num país em que o atendimento da saúde pública está caótico, tal cláusula num contrato de seguro-saúde é evidentemente abusiva.... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Ausência. Mora do devedor caracterizada. Teses debatidas no acórdão recorrido. Prequestionamento configurado. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. As questões federais debatidas nas razões do recurso especial foram efetivamente decididas pela Corte de origem, razão pela qual não há falar em ausência de prequestionamento. ... ()
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833 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula contratual d4 devolução de parte do valor pago de forma parcelada. Abusividade. Súmula 83/STJ.
«1.- É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção, REsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2013), Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... ()
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836 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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837 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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838 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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839 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Parâmetros legais. Aumento. Abusividade não constatada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e tiver mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. 1. Indevida recusa. Cláusula limitativa. Abusividade. Orientação em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Colegiado local aplicou à espécie o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do segurado. Incidência do enunciado 83/STJ. ... ()
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842 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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843 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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844 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Capitalização diária. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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846 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Contratação de empréstimo consignado com juros superiores à média do mercado. Nulidade de cláusulas abusivas, revisão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Autor pleiteava revisão de cláusulas contratuais relativas a suposta cobrança abusiva de juros, venda casada de seguro prestamista e ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem financiado. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO - ABUSIVIDADE - NEGATIVA DO ASSISTÊNCIA FUNERAL - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. A seguradora não pode exigir documentos adicionais não previstos expressamente na apólice como condição para pagamento da indenização securitária. 2. A recusa indevida da seguradora caracteriza prática abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, por impor obrigações não pactuadas ao segurado, colocando-o em desvantagem exagerada. 3. Não se mostra abusiva a cláusula que exige a comprovação das despesas com o funeral para obtenção do respectivo reembolso. 4. Ausente a comprovação de que a negativa do pagamento representou violação a qualquer dos direitos de personalidade da apelante, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou imagem, é indevida a compensação por danos morais.... ()
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850 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, para determinar a restituição de valores referentes a seguro e assistência contratados, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. ... ()
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