Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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701 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.
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702 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
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703 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.
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704 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.
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705 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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706 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.
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707 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
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708 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, e 284 do STF. Recurso desprovido.
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709 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
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710 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ. Recurso desprovido.
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711 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
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712 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
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713 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de sessões de terapia. Tratamento. Limitação do número de sessões. Abusividade. Súmula 568/STJ.
1 - É abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA.
1.O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização.... ()
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717 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento necessário a tratamento de patologia coberta pelo contrato. Diagnóstico de hepatite fulminante. Pedido médico de transplante de fígado com urgência, sob pena de risco de óbito iminente. Alegação de exclusão de cobertura contratual por não estar listado no rol da ANS. Conduta abusiva. Contradição entre cláusulas que não pode ser interpretada em desfavor do consumidor. Abusividade na exclusão de custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Enunciado 340 da súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Matéria pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 10.000,00, diante das grandes aflições e angústias causadas à autora. Recurso desprovido.
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718 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifa de registro de contrato.... ()
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719 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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720 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SIMPLES - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Restando demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, deve-se proceder a sua redução. Reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. A restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. A cobrança de encargos ilegais durante o período da normalidade pode descaracterizar a mora. Nos termos do § 2º, do CPC, art. 85, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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722 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos para realização de quimioterapia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previsão legal e contratual. Abusividade. Reexame de prova e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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723 - TJSP. *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de procedência - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Lide decidida nos estritos limites propostos na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Preliminar rejeitada - Recurso negado
*Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - IPTU - Cobrança de IPTU pela ré pago pelos autores antes de imitidos na posse do imóvel - Cobrança amparada na cláusula xi.1 e 13.1 do contrato - Abusividade - É abusiva a cobrança de IPTU do promitente comprador antes da imissão da posse dos promitentes compradores Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c/c com repetição de indébito e danos morais. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada em perícia. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ambas as partes. Recursos não providos. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados
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725 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.
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726 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade de algumas cobranças contratuais. A instituição financeira sustenta a legalidade do seguro, das tarifas contratuais e a impossibilidade de recálculo e compensação das parcelas, bem como pleiteia a reforma na fixação dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, aponta abusividade nos juros remuneratórios e requer a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Abusividade. Não ocorrência.
«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Inexistência de abusividade. Jurisprudência do STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES.
I. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. II. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa". III. A jurisprudência do STJ «tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). IV. «Caso a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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730 - STJ. Recursos especiais dos demandados. Ação declaratória de inexigibilidade contratual ajuizada por sindicato de lojistas objetivando o afastamento da cláusula de raio utilizada na locação de espaços em shopping center. Tribunal a quo que considerou abusiva a prática por violação à livre concorrência e iniciativa privada, modificação unilateral do perímetro de abrangência da limitação territorial e prejuízo ao consumidor. Irresignação das rés.
«Hipótese: Controvérsia acerca da ilegalidade/abusividade de «cláusula de raio» inserta em Escritura Declaratória de Normas Gerais Complementares regedoras das locações e outras avenças dos espaços comerciais situados no Shopping Center Iguatemi Porto Alegre. Estatuto disciplinador da circulação interna, do funcionamento do estabelecimento, da natureza e finalidade das atividades comerciais/empresariais, não se imiscuindo nos contratos locativos de outro modo que não para nortear a observância dos limites imprescindíveis ao pleno êxito do empreendimento. ... ()
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - CAPITALIAÇÃO DIÁRIA - RENEGOCIAÇÃO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora e uma vez que o percentual não supera a taxa prevista pelo Bacen, não há que se falar em descaracterização da mora. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Abusividade.. Legitimidade passiva da incorporadora. Validade da cláusula. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cobrança. Abusividade. Inovação recursal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 1401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
- Afixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. ... ()
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734 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO.
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735 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.
«Da inexistência de carência de ação ... ()
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - OBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE. 1.
Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Serão abusivos os juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo consignado acima do que estabelecem as instruções normativas do INSS. 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()
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737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Danos morais. Quantum. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar.... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Negativa de cobertura em situação de urgência/emergência. Abusividade. Súmula 568/STJ.
A orientação adotada pela Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023.). Incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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739 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ana Cláudia André contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco C6 S/A. deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ... ()
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744 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Súmula 211/STF. Recurso desprovido.
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745 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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746 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.
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747 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
1.Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3.919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vícios de construção. Abusividade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.039/STJ, porquanto a questão ali tratada, relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, não é o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte Superior, a qual se resume à existência, ou não, de cobertura securitária para vícios de construção. ... ()
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749 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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750 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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