Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALIDADE DAS COBRANÇAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
- OSTJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação dos bens é aprioristicamente válida, reputando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço e/ou o valor cobrado é excessivo. ... ()
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502 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contratação. Desistência de ajuizamento de ação. Cláusula contratual. Nulidade. Exigência de honorários. Abusividade. Ética profissional. Ação não concretizada. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível ação anulatória de cláusula contratual.
«É abusiva e leonina a cláusula inserta em Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, elaborada por Bacharéis em Direito que, diante da singeleza do pacto, visavam unicamente se beneficiar, de qualquer forma, ainda que sem prestar os serviços, do pagamento de honorária vultosa. Declaração de nulidade da Cláusula. Caso em que não se aplica o CDC porque sobre honorários advocatícios há legislação específica no Código Civil e no Estatuto da Advocacia. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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503 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol da ans. Taxatividade. Irrelevância.
1 - A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COPARTICIPAÇÃO - CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO - NÃO ABUSIVIDADE - COBRANÇA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
01.A Lei . 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 16, VIII, a possibilidade de estipulação de cláusula contratual versando sobre «a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Abusividade. Não ocorrência. Não comprovação. Pretensão de revisão do material fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A cláusula que determina o aumento por implemento de idade não é, por si só, abusiva devendo ser analisados vários elementos a fim de verificar a licitude, ou não, do reajuste aplicado. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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508 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Mariza de Matos Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional de contrato de financiamento, proposta em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A apelante busca o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato (63,084% a.a.), muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (23,02% a.a.), com a consequente revisão do contrato, descaracterização da mora e restituição dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e a fixação de honorários recursais. ... ()
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal, com a consequente descaracterização da mora e repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de determinar a compensação dos valores devidos. O recurso da instituição financeira foi desprovido, com subsequente interposição de recurso especial, provido para reexame dos juros remuneratórios. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE CHARGEBACK EM CONTRATO DE CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por comerciante contra credenciadora de pagamentos, visando ao desbloqueio de conta na plataforma da ré e ao ressarcimento de valores referentes a transações canceladas por chargeback, no montante de R$ 7.849,34, além de compensação por danos morais. ... ()
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511 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Alegação de contrarrazões da ré sobre a autora não atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Afastamento. Repetição dos argumentos da petição inicial, por si só, que não impossibilita o conhecimento da apelação. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. CF/88, art. 5º, XXXV. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado no contrato objeto destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do § 11 do CPC, art. 85. Precedentes do E. STJ e Colendo Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Doença. Cobertura. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Transplante. Cláusula de exclusão. Abusividade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu devida a prestação do tratamento pela operadora de plano de saúde. ... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou a limitação à taxa média de mercado, declarou descaracterizada a mora e autorizou a repetição do indébito. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira visando à reforma integral da sentença. ... ()
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515 - STJ. @CHA =. Direito civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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516 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo para financiamento de veículo. Alegação de abusividade com relação aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor alegava abusividade na cobrança de tarifas e seguro, além de pedir danos morais. A sentença negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A validade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista no contrato de financiamento celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios: Não há abusividade na cobrança dos juros pactuados, pois as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação prevista na Lei de Usura. A taxa contratada está dentro da média de mercado, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Tarifa de cadastro: A cobrança é regular e prevista na Resolução CMN 3.919/2010. Não se observa abusividade ou ilegalidade no valor estipulado. 5. Tarifa de registro de contrato: A cobrança é válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 6. Tarifa de avaliação de bem: Não houve cobrança dessa tarifa no contrato, logo, não há que se falar em abusividade, nem ao menos devolução a ser feita. 7. Seguro prestamista: Configurada a venda casada, já que o autor não teve a opção de contratar com seguradora de sua escolha. A cláusula é abusiva, e o valor do seguro deve ser restituído com correção monetária e juros a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É abusiva a imposição de contratação de seguro vinculado a financiamento de veículo sem que o consumidor tenha a opção de escolher a seguradora. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Resolução CMN 3.919/2010; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Cobrança. Seguro saúde. Exibição de documentos. Pretendido reembolso integral de despesas com tratamento psicológico. Apelo de ambas as partes. Abusividade da limitação corretamente reconhecida pela r. sentença. Inteligência da RN 541/2022 da ANS. Limitação quanto ao número de sessões de psicoterapia que é abusiva. Reembolso do valor despendido pela Autora que deve ser integral. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Desnecessária, no caso, a comprovação do prévio desembolso, de modo a instruir o pedido de reembolso, de forma a não obstar a continuidade do tratamento, diante dos valores envolvidos. Suficiente apenas o envio de notas fiscais e recibos. Termo inicial para a incidência da correção monetária que deve observar as datas dos desembolsos e não como constou. Honorários sucumbenciais ora adequados, em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso dos Autores parcialmente provido, negado provimento ao da Ré
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518 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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520 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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521 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de paciente com «encefalopatia crônica não evolutiva. Abusividade.
1 - Deixou claro o Tribunal de origem, no contrato celebrado, não há... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e venda casada de seguro prestamista. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de tratamento. Transplante de fígado. Abusividade de cláusula contratual. Precedentes. Súmula 83. Matéria que demanda reexame de provas de de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - FORNECIMENTO DE OPÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO - PARÂMETRO A SER OBSERVADO.
É abusiva a cláusula fixada em contrato bancário que prevê o compartilhamento dos dados da consumidora na hipótese em que não comprovado ter sido dada a opção de não adesão a ela. Precedentes. Na hipótese em que o valor da causa não pode ser considerado irrisório e não havendo condenação da parte ré, o primeiro deve ser o parâmetro a ser observado para fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... ()
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527 - TJPE. Direito do consumidor. Lei 9.656/1998. Plano de saúde. Tratamento de lesões através de angioplastia com implante de stent farmacológico. Dever do sassepe. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Súmula 11/TJPE. Sofrimento e abalos psicológicos. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que exclui procedimento necessário à vida do paciente. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E AMORTIZAÇÃO. COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão contratual para declarar a nulidade de seguro prestamista incluído em financiamento, determinando a devolução dos valores pagos, salvo em caso de utilização. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, método de amortização e tarifas cobradas. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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531 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Distrato - Ação de resolução contratual e restituição de valores - Desfazimento motivado pela compradora, por questões financeiras -Alegação de que a cláusula do distrato, que estabelece a retenção de 50% do valor pago, é abusiva - Pretensão de restituição de 75% - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de vícios de consentimento ou abusividade no instrumento de distrato - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (art. 61-A, §5º) - Empreendimento em regime de afetação - Retenção de 50% da quantia paga que se mostra legítima - Percentual já restituído pela vendedora - Descabida restituição complementar, que importaria em desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso provido.
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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533 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso parcial provimento, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e venda casada de seguro prestamista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato e (ii) a legalidade da cobrança de seguro, caracterizando venda casada. III. Razões de Decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) para revisão de taxas de juros em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxas de juros aplicadas ao contrato que não superam uma vez e meia a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS). Abusividade não configurada. Recurso não provido.4. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de empréstimo pessoal avençado junto ao réu. Cobrança de seguro que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de empréstimo pessoal. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir em dobro. Recurso provido. 5. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 6. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios só é possível com demonstração cabal de abusividade. 2. A venda casada de seguro é abusiva quando não há opção de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 355, I; art. 368; art. 85, § 2º; art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1008654-68.2024.8.26.0405, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por José Geraldo Candido. ... ()
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535 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior
«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... ()
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536 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE
REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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538 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -
Presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do mesmo diploma legal, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Abusividade. Não ocorrência.
«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). ... ()
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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. ... ()
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542 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 400, CPC. DESNECESSIDADE. ... ()
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543 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ
I - Caso em exame... ()
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544 - STJ. Processual civil. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade.
«I - Não se caracteriza como abusiva a cláusula que trata da não renovação de contrato de seguro de vida firmado na modalidade em grupo. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Prática abusiva constatada. Dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da orientação firmada no aresto impugnado, para fazer valer a alegação de inexistência de abusividade na celebração do contrato e da inexistência de configuração de dano extrapatrimonial - conforme pretendido pelo recorrente - nos termos em que posta, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, objetivando a nulidade da cláusula que prevê a capitalização mensal de juros moratórios em cédula de crédito bancário, sob o argumento de abusividade. O apelado, em sede de contrarrazões, alegou preliminar de inépcia da petição inicial. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - TAXA SELIC - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
interesse recursal exige a existência de utilidade e necessidade do recurso para modificar a decisão impugnada, o que não se verifica no tocante à comissão de permanência. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Tratando-se de cobranças decorrentes de expressa previsão contratual, declaradas abusivas a posteriori, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva. Conclui-se que o valor cobrado, com respaldo em cláusula declarada abusiva, deverá ser restituído de forma simples.... ()
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549 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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550 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Custeio de transplante cardíaco. Abusividade reconhecida na origem. Pleito pelo reexame de previsão contratual que exclui o tratamento prescrito. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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