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abusividade clausula abusiva
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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... ()
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253 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo. Ação Revisional de Cláusula de Contrato. Abusividade da Contratação do Seguro Prestamista. Repetição de Indébito na forma simples.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ruy Myrrha Ribeiro contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em face do Itaú Unibanco S/A. 2. O autor alegou abusividade nas contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, requerendo a repetição do indébito e o recalculo das parcelas do contrato. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato são abusivas e se o autor tem direito à repetição do indébito. 4. Há duas questões em discussão: (i) a validade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato; e (ii) a possibilidade de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 5. A contratação do seguro prestamista deve ser reputada abusiva, pois o autor não teve a opção de contratar com outras seguradoras. 6. A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, pois não se demonstrou abusividade na cobrança. 7. O valor das parcelas deve ser recalculado sem a inclusão do seguro prestamista e sem a utilização da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. O pedido de repetição do indébito na forma simples é procedente, com correção monetária e juros conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 8. Dando provimento em parte ao recurso de Apelação Cível do autor Ruy Myrrha Ribeiro. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. O pedido de repetição do indébito simples é procedente, com correção monetária e juros conforme a legislação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 8º; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.578.526, e REsp. 1.578.490); Tema Repetitivo 968 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - PARTES RESIDENTES EM OUTRA COMARCA
-Nos termos do CPC, art. 63, § 3º, o Juiz pode declinar de ofício da competência, quando manifestamente abusiva a cláusula de eleição de foro. ... ()
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255 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direito civil e consumerista. Cláusula contratual de exclusão de assistência médica domiciliar. Abusividade reconhecida nos termos do enunciado 7 da Súmula do TJPE e de farta jurisprudência. Hipótese de aplicabilidade do art. 557 CPC/1973.
«1. Recurso de Agravo que se insurge contra o reconhecimento por decisão monocrática da abusividade de cláusula contratual que exclui o serviço de home care da cobertura de plano de saúde. ... ()
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256 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro colheita garantida. Perda de produtividade. Necessidade de análise da lavoura para apuração dos prejuízos. Cláusula não abusiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inviável a análise das supostas violações ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 765; e Lei 8.078/1990, CDC, art. 4º e Lei 8.078/1990, CDC, art. 52, com o fim de aferir se houve abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé nas cláusulas contratuais que visavam resguardar à seguradora o direito de apurar os efetivos prejuízos sofridos pelo segurado em decorrência das perdas de produtividade devido às intempéries climáticas, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em face das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS. IMPORTÂNTE DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RISCO QUE JUSTIFICA A PREVISÃO DO TRIPLO DESSE REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1.
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2. Contratos de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios praticados. 3. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4. É certo que existe risco maior na concessão de empréstimos comuns, não consignados, o que justificaria a previsão de taxas de juros maiores. No entanto, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que excedam a média em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, e os valores praticados pela ré superam significativamente o triplo desse referencial. 5. Situação causadora de onerosidade excessiva para o consumidor. art. 51, §1º, do CDC. 6. Restituição em dobro das quantias descontadas além do triplo da média de mercado, considerado cada contrato. Inexistência de engano justificável. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.... ()
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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... ()
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275 - STF. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cláusula contratual abusiva. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 07.5.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda onde se estabeleceu o pagamento antecipado de comissão de corretagem pelo consumidor, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, das cláusulas contratuais, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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276 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADO O CONTRATO. TAXA ABUSIVA EXPURGADA E SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DO MERCADO CONFORME O BACEN.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde Lei 9.656/98, art. 35. Contratos anteriores. Não. Incidência. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Violação ao art. 535. Não ocorrência.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguros Saúde contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, em Embargos à Execução opostos por Nomad Produções Ltda. declarou a inexigibilidade de débito relacionado à cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento na nulidade reconhecida em ação civil pública. ... ()
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281 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Consumidor. Cláusula abusiva. Insuficiência renal aguda. Limitação à 3 sessões anuais de hemodiálise. Sugestão para que o autor se utilize do SUS. Rejeição. Direito à vida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso que não aponta nenhuma razão suficiente para identificar alguma erronia no acórdão. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196.
«... A sentença julgou procedente o pedido e declarou nula a cláusula que limita o número de hemodiálises a três por ano. Para a Juíza, a cláusula «contraria o expresso dispositivo contido no Lei 8.078/1990, art. 51. A exclusão do direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doença renal aguda é odiosa e afronta todos os princípios de lealdade e boa-fé insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável comentar a absurda sugestão no sentido de que o autor se utilize do SUS, uma vez que o princípio contido no CF/88, art. 196 não excluiu a possibilidade de opção pela vida, considerando-se a evidente, notória e total falência do Sistema de Saúde Pública deste país (fls. 259/260). O Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu a apelação, reconhecendo insubsistente a restrição contratual. Para o acórdão recorrido «uma disposição contratual que restringe sobremaneira o tratamento de hemodiálise, contrariando os objetivos da avença, sabido que os doentes renais necessitam de sessões semanais, é efetivamente contrária aos princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (fl. 430), colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a eqüidade, «máxime porque compromete a finalidade da avença e rompe o almejado equilíbrio contratual (fl. 430). O especial aponta negativa de vigência dos arts. 31, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os CDC, art. 31 e CDC, art. 46 não foram prequestionados. Quanto ao art. 51, IV, do mesmo Código, o especial não apresentou nenhuma razão suficiente para que se identifique a erronia do acórdão recorrido em aplicá-lo ao caso, considerando a realidade apreciada nas instâncias ordinárias, ainda mais considerando que o plano estabelece atendimento para as pessoas com insuficiência renal aguda. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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282 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PARCIAL EM FAVOR DO APELANTE.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta por Lucas Henrique de Andrade Rosa contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e consignação em pagamento, formulados em face de Omni Crédito, Financiamento e Investimento. 2. O autor alega abusividade na taxa de juros, ilegalidade na capitalização de juros e na cláusula de despesas extrajudiciais, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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283 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros cobrada supera expressivamente a taxa média de mercado, considerando-a abusiva em razão das peculiaridades do caso.... ()
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284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro decorrente de apropriação indébita. Existência de cláusula contratual abusiva. Riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens móveis (trator, semi-reboque e reboque) em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização diária, pleiteando a revogação da medida liminar. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA ABUSIVA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oônus da prova sobre o excesso de execução recai sobre o embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. O recorrente não produziu prova mínima que corroborasse suas alegações, conforme exigido pelo verbete 330 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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287 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há no contrato indicação da taxa praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. ... ()
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288 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, na qual foi deferida medida liminar. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato e defende a possibilidade de arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora empresarial, é caracterizado como «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista conforme a Súmula 608/STJ. Cláusula abusiva que impõe desvantagem exagerada ao consumidor, tendo sido declarada nula em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, afastando a exigibilidade da cobrança de valores após a rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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290 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.
«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que à autora foi dada a liberdade de contratar ou não. ... ()
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291 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Empréstimo não consignado para pessoa física - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito - Juros remuneratórios - Alegação de taxas abusivas - Repetição do indébito - danos morais.
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 3. Declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil praticadas no mercado no período da contratação. 4. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majorações das verbas honorárias advocatícias em razão dos insucessos recursais, observada a gratuidade de justiça ao autor (CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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293 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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295 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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296 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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297 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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298 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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299 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... ()
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300 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Fundamento não impugnado. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - As regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. Precedentes. ... ()
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