Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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401 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade de Cláusula Contratual. Parcial Provimento ao Recurso do Autor e Desprovimento ao Recurso da Ré
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por Allan Silva dos Santos contra Crefisa S/A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal, requerendo revisão contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros contratadas; (ii) possibilidade de afastamento da mora durante o período de normalidade e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. 4. Não foi comprovado que o autor tenha incorrido em mora. 5. Os honorários advocatícios fixados em favor do autor foram considerados irrisórios e majorados para R$1.500,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar adequadamente o patrono. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2004; STF, Súmula 596, Plenário, j. 15.12.1976; STF, Súmula Vinculante 7/STF, DJe 112 de 20.06.2008(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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404 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Contrato que deve ser mantido nos termos avençados. Litigância de má-fé que não se caracteriza, pois a autora exerceu regularmente seu direito de discutir judicialmente as cláusulas contratuais. Recurso provido em parte
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Alegação de inexistência de cláusula contratual relativa à coparticipação. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o trigésimo dia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com a autora, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há por que considerá-la inválida.... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. ... ()
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409 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O consumidor pleiteia revisão das taxas de juros remuneratórios, encargos moratórios, capitalização diária/mensal e restituição em dobro de valores pagos. A instituição financeira defende a legalidade das cláusulas contratuais relativas à capitalização diária, tarifas, seguro e configuração da mora, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) Verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) Examinar a legalidade dos encargos moratórios; (iii) Determinar a abusividade da capitalização diária; (iv) Avaliar a legalidade da tarifa de avaliação de bem; (v) Analisar a existência de venda casada na contratação de seguro e a possibilidade de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar Não é possível o conhecimento de parte dos pedidos quando não há interesse recursal e nem sucumbência para a parte Apelante. Mérito As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme Súmula 596/STF. No caso concreto, as taxas pactuadas não excedem o parâmetro de 1,5 vezes a média de mercado, inexistindo abusividade. A previsão de encargos moratórios e despesas de cobrança no contrato não é abusiva, pois a financeira também assumiria os custos em caso de inadimplemento contratual por sua parte. A capitalização diária de juros, embora permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, exige pactuação expressa e detalhamento da taxa diária. No caso, a ausência de especif icação caracteriza abusividade. A tarifa de avaliação de bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou a execução da avaliação, configurando prática abusiva. A contratação de seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, mesmo havendo contrato em separado. A repetição de valores pagos indevidamente será realizada de forma simples, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, não providos. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios não são abusivas quando inferiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo demonstração de desvantagem exagerada. A capitalização diária de juros exige pactuação expressa com detalhamento da taxa diária. A tarifa de avaliação de bem é válida apenas se comprovada a prestação do serviço. A imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC. A repetição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário será realizada de forma simples, salvo demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, I; Decreto 22.626/33; Medida Provisória 2.170-36/2001; Código Civil, arts. 591, 406. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Autora alega que os contratos celebrados estão eivados de cláusulas abusivas, já que preveem juros remuneratórios abusivos, em taxa superior à média de mercado das operações da espécie; indevida capitalização mensal de juros; e indevida cobrança de encargos moratórios. ... ()
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411 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.
Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... ()
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412 - TJMG. Ação ordinária. Plano de saúde. CDC. Aplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. 60 anos. Valor dobrado das prestações. Abusividade
«- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas com operadoras de planos de saúde. ... ()
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Otratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA, DECORRENTE DE SEQUELA DE NEOPLASIA CEREBRAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. SEQUELA DECORRENTE DE TRÊS CIRURGIAS. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. INOCORRÊCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Medicamento ambulatorial ou domiciliar.
«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. ... ()
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416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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417 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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419 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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423 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO - COMPETÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
Não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida. Recurso provido... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de exclusão de custeio de prótese. Despesa que se insere no próprio conteúdo do procedimento curativo. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. ... ()
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425 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, a anulação de negócio jurídico por erro pressupõe vício substancial na manifestação de vontade, o que não se verifica quando as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, e a parte contratante é capaz e alfabetizada. II - A cláusula contratual que condiciona a concessão de empréstimo consignado à manutenção do banco mutuante como agente pagador pela duração da operação, por si só, não se revela abusiva, pois é vinculada à redução de riscos na concessão de crédito e à fixação de taxas de juros mais favoráveis. III - Inexistindo demonstração de prática abusiva ou de vício de consentimento, é de rigor a manutenção da improcedência.... ()
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427 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria Luzia dos Santos contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. A agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e defende a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal. A parte autora alega cobrança abusiva de juros remuneratórios, pleiteando a limitação da taxa a 6,94%, enquanto a parte ré defende a validade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros e à capitalização. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido autoral, ensejando a interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) configurar-se-ia cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de provas suplementares no processo; (ii) determinar-se-ia a abusividade da taxa de juros contratada e da prática de capitalização de juros, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juízo de origem atua com base na livre valorização das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo desnecessária a realização de outras diligências probatórias, e fundamentou prescindir de outras provas. 4. As taxas de juros contratadas encontram-se expressamente previstas no contrato e não destoam da média de mercado, conforme demonstrado nos autos, não havendo abusividade na sua fixação. 5. A capitalização de juros pactuada não se revela ilegal, pois é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 539). 6. Não há prova nos autos de que tenha ocorrido prática abusiva ou anatocismo em desacordo com a legislação ou a jurisprudência aplicável, o que conduz à improcedência dos pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A valorização das provas pelo magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, afasta alegações genéricas de cerceamento de defesa. 2. Não há abusividade na taxa de juros quando esta é expressamente pactuada e se encontra dentro da média de mercado. 3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, desde que clara e expressamente pactuada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TAMG. Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.
«... Não assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito de pagar a indenização pelo valor de mercado do veículo. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação civil pública. Cláusula de não renovação do contrato. Ausência de abusividade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e indenização formulados por consumidora. A autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas a dois contratos de empréstimos consignados celebrados em 2023, com descontos pessoais em benefício previdenciário do INSS. A sentença declarou nulas as cláusulas abusivas, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais, em R$ 5.000,00. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS E TAXA DE JUROS DIVERGENTE DA CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE ANUIU AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O CUSTO EFETIVO TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE AO FINANCIAMENTO DE ACESSÓRIOS, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ QUE CONSIDERA ABUSIVA A «CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO (TEMA REPETITIVO 958). INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO DE «ACESSÓRIOS". APELADO QUE NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS QUE DEVE SER RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE. RESILIÇÃO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Ação ajuizada por Tapfer Comércio e Serviços Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. para declarar abusiva a cláusula 12 do contrato e a inexigibilidade da multa aplicada. Determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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434 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Plano de saúde coletivo. Alegação de reajustes abusivos. Sentença de improcedência.
Caso dos autos que cuida de plano de saúde coletivo, razão pela qual não se enquadra no Tema 952 do STJ - REsp.1.568.244/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que se refere tão somente aos planos de saúde na modalidade individual ou familiar. Nos planos de saúde coletivos, os reajustes derivam de aplicação de cláusulas contratuais abertas, havendo a possibilidade de incidência de componentes de reajuste por aumento de sinistralidade, baseadas em cálculos atuariais. Possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, sendo certo que, qualquer cláusula que implique desvantagem excessiva ao consumidor caracteriza ofensa ao, IV do CDC, art. 51, bem como afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo ser considerada abusiva e, assim, anulada. Necessidade de verificação da regularidade dos reajustes, o que se afere por meio de perícia contábil, que não foi realizado nos autos, a fim de analisar eventual abusividade nos percentuais dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde discutido na demanda, sejam os anuais, ou aqueles em decorrência da sinistralidade. Sentença que se anula, de ofício, posto que também deixou de analisar o contrato firmado entre as partes, especificamente a cláusula 13.4.1, que possibilita a isenção de reajuste por faixa etária aos usuários com mais de 60 anos de idade e permanência mínima de dez anos ininterruptos no plano de saúde. Retorno dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial, cujas despesas com a perícia serão rateadas pelas partes, conforme o disposto no caput do CPC, art. 95, e análise da referida cláusula contratual. Apelo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia do contrato inadimplido. ... ()
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436 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Ação revisional proposta pela autora em face de contrato bancário de financiamento de veículo, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de valores pagos a título de tarifas e a declaração de abusividade de encargos contratuais. Sentença de improcedência em primeira instância. Recurso da autora. II. Questão em discussão 2. O recurso aborda a legalidade e abusividade de: (i) juros remuneratórios; (ii) tarifa de cadastro; (iii) tarifa de avaliação de bem; (iv) tarifa de registro de contrato; (v) seguro prestamista; (vi) recálculo das prestações. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios: Ausente comprovação de abusividade ou de que a taxa de juros excede a taxa média de mercado em mais de 1,5 vezes, conforme entendimento consolidado. Recurso não provido. 4. Tarifa de cadastro: Cobrança válida, expressamente prevista no contrato e limitada ao início da relação entre as partes, conforme Resolução CMN 3.919/2010. Recurso não provido. 5. Tarifa de avaliação de bem: Abusividade constatada pela falta de comprovação da prestação do serviço de avaliação do veículo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro determinada. Recurso provido neste ponto.6. Tarifa de registro de contrato: Cobrança legítima, com a comprovação do registro da alienação fiduciária do bem, em conformidade com o entendimento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido. 7. Seguro prestamista: Abusividade configurada pela caracterização de venda casada, com a imposição de contratação sem opção de pesquisa de outras seguradoras, conforme REsp. Acórdão/STJ. Restituição determinada. Recurso provido neste ponto. 8. Recalculo das prestações: Desnecessidade do recálculo, com a restituição das tarifas abusivas já determinada. Recurso não provido. 9. Sucumbência: Mantida a condenação da autora, que decaiu da maior parte dos pedidos. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação de bem, sem comprovação da prestação do serviço, é abusiva e enseja a restituição em dobro. 2. A cobrança de seguro prestamista, configurada como venda casada, é abusiva e enseja a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.021/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.06.2017 (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.02.2018 (repetitivo).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisional. Reconhecimento de abusividade. Alteração de faixa etária. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto..Precedentes. ... ()
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438 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS E NO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... ()
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440 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual. Taxa De Juros Abusiva. Parcial Procedência.
I. Caso em Exame 1. Elizabete Teixeira de Souza interpõe recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente sua Ação de Revisão Contratual em face do Banco Itaú Consignado S/A, alegando abusividade na taxa de juros do contrato de empréstimo consignado firmado em outubro de 2020. 2. O pedido principal é a declaração de nulidade das cláusulas de taxa de juros e a restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) saber se a taxa de juros remuneratórios CET aplicada é abusiva; e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 1. A taxa de juros CET de 2,04% ao mês é considerada abusiva, devendo ser readequada para 1,80% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, não sendo demonstrada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso de apelação provido em parte. 2. Tese de julgamento: «1. Declara abusiva a taxa de juros CET de 2,04% ao mês, readequando-a para 1,80% ao mês. 2. Determina a repetição dos valores cobrados a maior na forma simples. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 487, I; 42, parágrafo único; INSS/PRES 106/2020, art. 13, II. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.04.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS, TAXA DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Amanda Alves dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, destinado à compra de motocicleta. A autora alegou a inclusão de tarifas não contratadas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, além da aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Pleiteou a declaração de abusividade das cláusulas, a adequação dos valores das parcelas e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, entendendo pela validade das cláusulas contratuais e pela inexistência de abusividade. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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444 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VELOCIDADE MÍNIMA DO VENTO. ABUSIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores gastos com reparos em imóvel danificado por fortes ventos e de compensação por danos morais, em ação contra seguradora de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula da apólice que limita a cobertura de vendaval a eventos com velocidade mínima de 54 km/h. ... ()
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446 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRATADA PARA DOENÇAS GRAVES. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento odontológico e fornecer materiais necessários à realização de cirurgia ortognática prescrita à autora. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou o cumprimento da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios. ... ()
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448 - STJ. Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. ... ()
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449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA - SEGURO FURTO E ROUBO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. Demonstrada a inserção do gravame, não faz jus o consumidor ao ressarcimento do valor. ... ()
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