Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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951 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à manutenção da vida deve ser considerada abusiva, à luz das regras consumeristas. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu ao agravado tratamento médico domiciliar - «home care".... ()
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955 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, analisando matérias alheias ao pedido inicial. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual se alegava a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à prática de anatocismo, cobrança de juros superiores aos limites legais e utilização da Tabela Price. Sustenta-se, também, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil. ... ()
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957 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e revogando a tutela de urgência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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958 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 56%. Mudança de faixa etária. 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.
«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em aproximadamente 56%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto - não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda «somente conta 59 (cinquenta e nove) anos de idade. - Agravo de Instrumento improvido.... ()
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959 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratório. Abusividade. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.
Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.... ()
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961 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta por consumidora contra instituição financeira, relacionada a contrato bancário de financiamento de veículo. A autora alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro e seguro prestamista. Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam tais cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência, declarando ilegal a cobrança do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores pagos. ... ()
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962 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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963 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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964 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83/STJ, 282/STF e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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965 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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966 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Revisão de taxas de juros. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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967 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Revisão de contrato bancário. Taxas de juros. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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968 - TJSP. Direito Bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. juros capitalizados, juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro. Improcedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros remuneratórios, juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão:(i) a legalidade da capitalização de juros no contrato de financiamento;(ii) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados com alegação de ser acima da média de mercado; (iii) a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (iv) a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Juros capitalizados: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida, desde que pactuada expressamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que indica a pactuação expressa da capitalização. Recurso não provido nesse ponto. 4. Juros remuneratórios: Não ficou comprovada abusividade dos juros remuneratórios, que não ultrapassam a média de mercado conforme pleito da recorrente. Não houve demonstração de que a taxa aplicada foi superior à média do mercado. Recurso não provido nesse ponto.5. Tarifa de registro de contrato: Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação da prestação do serviço, o que configura abusividade da cobrança. Devolução em dobro do valor pago. Recurso provido. 6. Seguro prestamista: A contratação de seguro prestamista sem a possibilidade de o consumidor escolher a seguradora caracteriza venda casada, considerada abusiva conforme o REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Restituição em dobro do valor pago. Recurso provido. 7. Devolução em dobro: Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança abusiva e da ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato quando não comprovada a prestação efetiva do serviço, bem como a cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor, devendo os valores serem restituídos em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp. Acórdão/STJ, DJe 24/09/2012). STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato proposta por Paulo Roberto Vieira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, questionando contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 16.885,76, a ser pago em 84 parcelas de R$ 402,00. O autor alega a existência de cláusulas abusivas, sobretudo no que tange às taxas de juros e ao Custo Efetivo Total (CET), que estariam acima dos limites previstos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Pleiteia a revisão do contrato e a devolução em dobro de valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e a regularidade do contrato. ... ()
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971 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com consignatória ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu o pedido de tutela de urgência. No contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, a parte recorrente alegou onerosidade excessiva em razão de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e outras cláusulas abusivas, requerendo a manutenção da posse do veículo, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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973 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES E VICIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CDC. Limitação de sessões. Abusividade. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... ()
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975 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Coparticipação. Revisão. Abusividade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... ()
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976 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83/STJ e 284/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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977 - STJ. Direito civil e processual civil.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cláusula limitativa de tratamento. Abusividade. Patologia com cobertura contratual.
«1. Havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a restrição aos meios necessários ao sucesso do tratamento. Quem garante os fins deve dar os meios, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contratual contraditório. Precedentes. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta pelo autor em que se discute a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e seguro prestamista, decorrentes de contrato bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e condenou o réu à devolução dos valores pagos a esse título. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença para que fossem declaradas abusivas também as cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Prazo razoável. Segurado. Notificação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
O STJ,no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade. Precedentes. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO- MÉRITO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
-Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADO EM TAXA NÃO ABUSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES, DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA COM CARÁTER OPCIONAL E FIRMADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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986 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS DA MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO.
- Adiscussão acerca da legalidade de cláusulas de contrato que dá suporte à ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969 é possível no respectivo bojo, por meio da contestação e/ou reconvenção. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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990 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de repetição do indébito com revisão de cláusula contratual. Mútuo imobiliário firmado com entidade de previdência privada fechada. Prescrição. Não ocorrência. Contratos celebrados de modo sucessivo em cadeia negocial. Capitalização dos juros. Inexistência de previsão contratual. Afastamento por abusividade. Julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Taxa de administração. Afastamento. Prática abusiva. Resolução 3.518/2007 do cmn. Violação de Lei. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não deduzido adequadamente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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991 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro e na capitalização de juros, requerendo a readequação das cláusulas contratuais e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE.
-Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. ... ()
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994 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas e no contrato firmado entre as partes, concluído ser abusivo o reajuste estipulado nas condições verificadas, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
-Discorre o Autor-Apelante que a utilização do sistema de amortização do saldo devedor é através da Tabela PRICE, sem que tenha ocorrido a devida informação no contrato, causando a cobrança de juros compostos, bem como abusividade da cobrança da tarifa de cadastro. ... ()
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998 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Contrato de adesão. Ação civil pública ajuizada por Associação de Defesa do Consumidor, pleiteando a nulidade de disposição contratual existente em contrato de cartão de crédito. Instâncias ordinárias que reconheceram a falta de higidez da cláusula mandato voltada à emissão de cambial em face do titular do cartão, preservando-a lídima quanto à permissão concedida à mandatária para obtenção de recursos no mercado financeiro com vistas a saldar dívidas em favor de seus clientes. Insurgência das rés. Recurso especial desprovido. Julgamento afetado à Segunda Seção do STJ, face o caráter modificativo da proposição apresentada, no sentido de se proceder à releitura da jurisprudência do STJ quanto ao tema ora em debate. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 117.
«Hipótese: A controvérsia subsume-se à averiguação da ilegalidade/abusividade de cláusula mandato que permite à operadora de cartão de crédito emitir título cambial contra o usuário do cartão. ... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de nulidade de cláusula abusiva e revisão contratual, reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e determinou a devolução dos valores pagos a esse título, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Violação à resolução. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Condição de consumidor. Abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a artigos da Resolução 456/2000 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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