(DOC. VP 218.2730.6466.3170)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp. 1.061.530/RS/STJ e REsp. 973.827/RS/STJ), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora. Quando o contrato estipula a capitalização mensal dos juros, em conformidade com a Súmula 541/STJ, não há irregularidade na cláusula contratual. A inexistência de abusividade nos encargos contratuais leva à manutenção da mora e, por consequência, à validade da liminar de busca e apreensão defe

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