(DOC. VP 982.4277.7166.2448)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADO EM TAXA NÃO ABUSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES, DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA COM CARÁTER OPCIONAL E FIRMADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a imposição indevida de seguro prestamista, a pleitear a restituição em dobro dos valores pagos e a inexigibilidade do débito. O réu apresentou contrarrazões defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nos encargos c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote