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Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva

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Doc. VP 250.6020.1951.8277

901 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Recurso não provido.

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Doc. VP 250.6020.1138.1508

902 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.

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Doc. VP 250.6020.1452.3484

903 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 250.6020.1802.2897

904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 221.0190.3225.8530

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Seguro de vida em grupo. Reajustes por faixa etária. Possibilidade. Cláusula contratual. Não renovação automática. Abusividade. Ausência. Lei dos planos de saúde. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 315.2867.3065.7921

906 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O primeiro apelante pleiteia a legalidade do seguro prestamista contratado e a condenação do segundo apelante ao pagamento de custas e honorários. O segundo apelante questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação de bem e cadastro, requerendo o recálculo das parcelas, a restituição em dobro de valores pagos a maior e a condenação do primeiro apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 973.4123.9357.4224

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE. À

luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao consumidor a comissão de corretagem é necessária que previamente seja a ele informado previamente o total da aquisição da unidade autônoma e o valor da comissão. Se o vendedor der causa à resolução do contrato, não há que se falar em retenção das arras confirmatórias. A restituição das parcelas cobradas do consumidor deve ocorrer de forma única, conforme entendimento do c. STJ, a partir do trânsito em julgado da decisão. Para o caso dos danos morais, a devolução dos valores pagos deve ser da forma disposta na TAXA SELIC. Para o dano de danos materiais, a este valor deve ser aplicada a taxa de atualização ajustada contratualmente (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês.... ()

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Doc. VP 221.2120.7445.9195

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.8260.1103.8155

909 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... ()

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Doc. VP 240.8260.1352.2578

910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... ()

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Doc. VP 210.7050.2730.4240

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional prescritas. Paciente portador de síndrome de down. Negativa. Alegada ausência de previsão no rol da ans. Rol exemplificativo. Abusividade. Coparticipação. Inexistência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O fato de o tratamento prescrito não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Esta Corte Superior firmou orientação de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS. ... ()

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Doc. VP 880.9872.8598.4199

912 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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Doc. VP 151.4256.5795.8572

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, reformando a sentença para determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 176.2531.8001.1000

914 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Possibilidade. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável. Essa hipótese difere do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp. 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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Doc. VP 596.0322.9347.3870

915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada em 5,99% ao mês, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. VP 738.9028.2475.6556

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. SEGUROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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Doc. VP 384.9016.4089.6875

917 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - PLANOS COLETIVOS QUE POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES, NÃO SE SUBMETENDO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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Doc. VP 106.8230.4410.9032

918 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança relativa a contrato de consórcio para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Apelante autor que aduz a existência de cláusula contratual abusiva e a ocorrência de desequilíbrio contratual. Inexistência de abusividade ou nulidade de cláusula contratual. Consorciado/autor que foi contemplado no ano de 2018, pretendendo o recebimento de crédito correspondente ao ano de 2021. Crédito a que tem direito o autor que é o equivalente ao valor do bem caracterizado na proposta vigente na data da assembleia de contemplação e não da data da última parcela do contrato. Inteligência da cláusula 14 do contrato celebrado entre as partes e da Lei 11.795/2008, art. 24, lei dos consórcios. Ônus da parte autora em comprovar o alegado desequilíbrio financeiro através da diferença de rendimentos líquidos compreendido entre a data em que colocado o crédito à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. VP 940.3105.5437.5386

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que o autor alegou a abusividade da cobrança de tarifas administrativas e do seguro prestamista em contrato de financiamento celebrado com a requerida, pleiteando a exclusão das referidas cobranças e a restituição simples dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência declarou nula a cláusula contratual referente ao seguro e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos pelo autor. Apela o requerido. ... ()

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Doc. VP 975.6583.9723.0732

920 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença mantida.

Recurso não provido

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Doc. VP 468.0153.2526.7430

921 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão ante a descaracterização da mora. ... ()

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Doc. VP 908.1399.2510.7083

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIACAO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

-

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1664.0287

923 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 157.5524.3005.7800

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Danos morais. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a conduta do plano de saúde em negar cobertura a determinado procedimento médico necessário para o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.0392.5002.2300

925 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... ()

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Doc. VP 195.2744.8005.7600

926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 974.2536.2900.8598

927 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... ()

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Doc. VP 791.1135.1543.5357

928 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. VP 512.3732.5618.3516

929 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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Doc. VP 813.0607.0920.1545

930 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... ()

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Doc. VP 903.1993.7131.1394

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor idoso, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Alega ter sido induzido a contratar empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado vinculado ao benefício do INSS. Requer a revisão da taxa de juros, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1968.6406

932 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83/STJ e 282 e 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.6020.1188.6626

933 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 240.8260.1309.2877

934 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... ()

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Doc. VP 167.1892.8002.2700

935 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Ação declaratória de inexigibilidade contratual ajuizada por sindicato de lojistas objetivando o afastamento da cláusula de raio utilizada na locação de espaços em shopping center. Tribunal a quo que considerou abusiva a prática por violação à livre concorrência e iniciativa privada, modificação unilateral do perímetro de abrangência da limitação territorial e prejuízo ao consumidor. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento aos apelos interpostos pelos réus a fim de reformar o aresto recorrido e julgar improcedentes os pedidos da inicial, porquanto inexistente ilegalidade/abusividade na «cláusula de raio» inserta em escritura declaratória de normas gerais complementares regedoras das locações e outras avenças dos espaços comerciais situados no shopping center iguatemi porto alegre. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recurso dotado de pretensão meramente infringente. Inocorrente, na espécie, a alegada omissão, porquanto esta Corte Superior, após proceder ao exame de todas as preliminares arguidas nos recursos especiais interpostos pelos réus, foi categórica ao afirmar inaplicáveis ao caso os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, «uma vez que a revaloração jurídica de um determinado instituto «contratual», baseado nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não importa no vedado reexame de matéria fático-probatória». ... ()

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Doc. VP 933.7086.2603.1982

936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 210.8061.0938.0948

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Agravo não provido.

1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 640.1401.6614.8891

938 - TJSP. Revisão de Contrato de empréstimo pessoal. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, limitando a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo de operação bancária à época da contratação. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Repetição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo adesivo da autora, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade da autora. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. VP 706.2161.5743.4877

939 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 447.0305.8269.8196

940 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 250.6020.1624.8642

941 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratório. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 202.4844.3004.7600

942 - STJ. Agravo interno. Contrato de seguro de vida. Em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Sistema financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutulista.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do RESP. 1.569.927 (DJ 2.4.2018), ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1573.8332

943 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internação de emergência. Abusividade de cláusula limitativa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 230.7060.8110.2185

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Acórdão. Sintonia. Hipótese. Não reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - Nos termos da orientação traçada por esta Corte, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()

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Doc. VP 842.1270.2527.6147

945 - TJSP. Direito civil. Ação de exibição de documentos cumulada com ação revisional de contrato. Cobrança abusiva de juros remuneratórios. Limitação das taxas aos valores médios divulgados pelo banco central. Repetição do indébito em dobro. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos cumulada com ação revisional de contrato. A sentença condenou o réu a exibir documentos, declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas, limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e restituir em dobro os valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável para a pretensão revisional dos contratos; e (iii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas, com possibilidade de limitação à média do mercado e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa é afastado, pois o juiz, como destinatário da prova, conclui pela suficiência dos documentos já presentes nos autos para julgamento da matéria, que é predominantemente de direito, conforme CPC, art. 355, I. 4. A prescrição quinquenal alegada pelo réu não se aplica ao caso, considerando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, uma vez que a pretensão diz respeito à revisão de prestações sucessivas com base na última parcela vencida. 5. A jurisprudência do STJ permite a livre pactuação de juros remuneratórios, desde que não configurada abusividade, que pode ser aferida quando a taxa aplicada excede uma vez e meia a taxa média de mercado. 6. Os contratos em questão possuem taxa de juros superior a uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade. Determina-se, portanto, a limitação das taxas ao percentual médio divulgado pelo Banco Central. 7. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível, independentemente de má-fé, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, uma vez que a cobrança abusiva contraria a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada em contratos de consumo pode ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central se constatada a abusividade. 2. A restituição em dobro dos valores pagos a maior independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 205; CPC/2015, art. 355, I, art. 489, §1º, IV, art. 1022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior.

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Doc. VP 625.2391.3989.0411

946 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 

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Doc. VP 911.0758.2449.8359

947 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 738.5418.7090.5145

948 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 250.4290.6237.1552

949 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer.. Negativa de home care cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home) como alternativa à internação hospitalar. care... ()

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Doc. VP 210.8261.0544.7116

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()

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