Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) definir a legalidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas; e (iii) aferir a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão das taxas de juros somente é cabível quando a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, a taxa de juros contratada (1,95% ao mês) corresponde exatamente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando qualquer alegação de abusividade. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Tema 33 do STF. O contrato em análise contém cláusula expressa prevendo a capitalização, o que valida sua incidência. (iii) A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem são admitidas desde que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o registro da alienação fiduciária do veículo e a realização da avaliação foram comprovados nos autos, legitimando a cobrança. (iv) A contratação do seguro prestamista somente é considerada abusiva quando imposta ao consumidor sem a possibilidade de escolha da seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ. No caso concreto, o seguro foi contratado em instrumento autônomo, contendo cláusula informativa sobre a liberdade do consumidor e direito de arrependimento, não configurando venda casada ou abusividade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Procedimentos mínimos. ANS. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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653 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Robinson Vagner Ferreira Tenório. A sentença condenou a apelante a autorizar e custear cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré sustenta impossibilidade de cobertura devido ao período de carência e pede redução da indenização. ... ()
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654 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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655 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo automotor. Divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa utilizada pela instituição bancária. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo agravante. Irresignação do autor, alegando, inclusive, haver constatação de que a taxa de juros aplicada seria abusiva, por estar muito acima da média praticada pelo mercado financeiro na ocasião da contratação. Modificação da decisão. Discussão que gira em torno da abusividade da taxa de juros constantes das parcelas do financiamento, pelo que a produção da prova pericial contábil para fins de comprovar eventual irregularidade se mostra necessária e o seu indeferimento poderá influenciar decisivamente na solução da lide, caracterizando cerceamento ao direito de defesa do requerente. Ausência de violação da regra contida no CPC, art. 370. Incidência do verbete sumular 156 do E. TJRJ. Decisão vergastada que merece ser reformada, a fim de deferir a produção de prova pericial contábil, como forma de demonstrar eventual abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira. PROVIMENTO DO RECURSO.
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
A apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta para limitar juros à taxa média de mercado, anular cláusulas abusivas, restituir valores pagos indevidamente e obter indenização por danos morais. Sentença declarou nula a cláusula de seguro prestamista e determinou a restituição simples do valor pago. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo pessoal. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de exibição c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Pretensão de imediata redução dos valores cobrados a título de mensalidade do empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a redução das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, sem a oitiva da parte contrária. Contrato submetido ao princípio do pacta sunt servanda, que determina a manutenção do cumprimento do contrato livremente contratado, exceto em casos de evidente abusividade, não visualizada no caso dos autos. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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661 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
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663 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
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664 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno não provido.
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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno não provido.
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666 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno não provido.
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667 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno não provido.
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668 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
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669 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno não provido.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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671 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ.
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672 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ recurso desprovido.
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673 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ
I - Caso em exame... ()
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674 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.
Ônus da prova. Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Não demonstração da data de celebração do contrato, da anterioridade em relação da lei especial e da falta de adaptação. Contestação que simultaneamente afirma que o contrato é antigo e não adaptado, contudo, também declara que o contrato foi firmado sob a égide da Lei 9.656/1998 e que estaria sujeito ao Rol de Procedimentos da ANS. Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Entendimento do STF. Circunstância que não afasta o controle da legalidade e abusividade das cláusulas à luz do CDC e do regime geral do Direito Civil, especialmente em face da boa-fé e função social do contrato. Nulidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura. Menção genérica de exclusão de cobertura de quaisquer despesas decorrentes de tratamento psiquiátrico ou de doença mental. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, suprimindo conteúdo essencial do contrato, afastando, in reductio ad absurdum, até mesmo simples procedimentos médicos que de algum modo tratem efeitos decorrentes de sintomas físicos oriundos de doença mental. Exclusão de medicamento. Abusividade. Prescrição de medicamento que é a essência do tratamento, frustradas outras terapias, não se tratando de mero remédio que a parte poderia adquirir por contra própria. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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676 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
O STJdecidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. -
Se a parte indicou a cláusula que pretende revisar na inicial e deixou de formular pedido de pagamento parcial das parcelas, não há que se falar em inépcia da peça apenas em razão da ausência de apontamento do valor incontroverso. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites das normas do INSS, eis que os juros pactuados são inferiores à taxa máxima mensal nele estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da Resolução do CMN 3.517/2007. - Não reconhecida a cobrança abusiva, fica inviabilizada a devolução de valores, seja na forma simples ou dobrada. - Preliminar rejeitada e recurso provido.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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680 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e V, «c. CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a e V, «c, proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – CDC, art. 51, IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser mantido.... ()
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681 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE GRAVAME. TARIFA DE VISTORIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por empresa consumidora, que reconheceu a nulidade da cobrança de determinadas tarifas contratuais, condenando a ré à restituição dos valores. O recurso sustenta a legalidade das cobranças, com fundamento em precedentes do STJ (STJ) e normativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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685 - TJPE. Agravo legal. Pelação cível. Plano de saúde. Aplicabilidade. CDC. Relação de consumo caracterizada. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula. Cláusula contratual abusiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso. ... ()
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686 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade mantida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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688 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()
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689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros, a nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. ... ()
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690 - TJMG. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Renovação anual. Recusa da seguradora. Cancelamento. Abusividade. CDC, art. 51, XI. CF/88, art. 5º, XXXII.
«Configura prática abusiva o cancelamento unilateral de contrato em vigor (CDC, art. 51, XI). ... ()
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691 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGUROS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em pretensão revisional de contrato bancário, em que foram discutidos juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguros adicionados ao contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Abusividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002).... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA.
1.O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização.... ()
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694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
CASO EM QUE A PARTE AUTORA SE LIMITA A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES, NÃO SE DESINCUMBINDO MINIMAMENTE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, COM BASE NO CPC, art. 373, I, VISTO QUE NADA TRAZ RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS.... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Afastamento. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; e (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configuram abusividade, conforme a Súmula 382/STJ. A revisão judicial das taxas de juros somente se justifica quando demonstrada abusividade evidente que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a taxa pactuada estava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 33. O contrato impugnado contém cláusula expressa nesse sentido, afastando a alegação de abusividade. (iii) A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ e o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 618). No caso concreto, não foi demonstrado que a relação contratual entre as partes já existia antes da celebração do contrato impugnado, o que valida a cobrança da referida tarifa. (iv) A contratação do seguro prestamista, quando realizada em instrumento autônomo e facultativo, não caracteriza venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No caso concreto, a contratação do seguro se deu por meio de instrumento separado, com cláusula informativa sobre sua facultatividade, inexistindo qualquer irregularidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Idoso. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Decisão agravada. Manutenção.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A cláusula que determina o aumento por implemento de idade não é, por si só, abusiva devendo ser analisados vários elementos a fim de verificar a licitude, ou não, do reajuste aplicado. ... ()
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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.
O STJdecidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.
O STJdecidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
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