(DOC. VP 250.6020.1404.9273)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação que discute a limitação dos juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado. 2 - O Juízo de primeiro grau limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e descaracterizou a mora, condenando a devolução dos valores cobrados em excesso. A apelação da ré foi parcialmente provida para julgar im

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