(DOC. VP 103.1674.7526.7000)

TJMG. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Renovação anual. Recusa da seguradora. Cancelamento. Abusividade. CDC, art. 51, XI. CF/88, art. 5º, XXXII.

«Configura prática abusiva o cancelamento unilateral de contrato em vigor (CDC, art. 51, XI). A conduta da seguradora embargada, mais do que ilegal, é inconstitucional, porque atenta contra a vulnerabilidade do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), o princípio da boa-fé e a justa confiança depositada na seguradora contratada. A cláusula «pacta sunt servanda» não é absoluta, não podendo prevalecer cláusula contratual que propicie enriquecimento sem causa de empresa seguradora.

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