Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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601 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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602 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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603 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÍNDICES COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu a tutela de urgência determinando a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e requer a suspensão da liminar, a devolução do veículo, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a consequente descaracterização da mora. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Madalena Molaro Carafa contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas contratuais que estipularam taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais com base na equidade. ... ()
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605 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação hospitalar. Coparticipação em despesas médicas. Abusividade. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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607 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Perícia realizada. Doença ocupacional que a incapacita parcialmente para o exercício da atividade bancária. Pedido de cobertura. Invalidez parcial e permanente por acidente. Configuração. Cláusula excludente de ler e dort considerada abusiva. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Aplicação da tabela susep. Ausência de demonstração de ciência inequívoca do segurado das cláusulas contratuais restrititivas. Conceito de acidente pessoal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral permanente da autora decorreu de acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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609 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009
2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes.... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Inexistindo recomendação médica de internação home care, bem como havendo cláusula de exclusão no contrato de plano de saúde, não é abusiva a recusa da operadora de pagamento dos tratamentos pleiteados pelo autor.... ()
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611 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por descaracterização da mora em contrato de financiamento com cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicável. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de que houve prática de reajuste abusivo de prêmio mensal de plano de saúde. Descabimento. Contratação de novo plano de saúde, por livre manifestação de vontade do beneficiário. Impossibilidade de atrelar a possível abusividade de antigo plano ao novo aderido pelo recorrente, a fim de possibilitar compensações e/ou devoluções de valores. Retorno à antiga modalidade de plano que demandaria nova contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-
Sentença julgou procedente ação de busca e apreensão de automóvel financiado e improcedente o pedido reconvencional. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Ausência de abusividade. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 4- Sentença mantida per relationem, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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616 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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617 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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619 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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620 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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622 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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623 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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625 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo não conhecido.
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626 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
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627 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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628 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
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629 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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630 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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631 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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633 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo não conhecido.
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634 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo não conhecido.
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635 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Recurso não provido.
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636 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - VANTAGEM EXAGERADA OU ABUSIVIDADE NÃO CONSTADA - SENTENÇA MANTIDA.
O intercâmbio de informações entre empresas do grupo econômico ou parceiras se mostra como prática de mercado usualmente utilizadas para análise de risco de crédito, além da troca de informação para otimização na oferta de produtos e serviços. Tal prática possui fiscalização dos órgãos competentes, de forma que o eventual uso abusivo destas informações, por se mostrarem rastreáveis, ensejam ao fornecedor penalidades de ordem administrativas, cíveis e criminais. A mera existência da cláusula permissiva com conteúdo delimitado, por si só, não apresenta condição que ultrapassa a proteção devida aos consumidores.... ()
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639 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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640 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Contrato bancário. Juros remuneratório. Taxa de juros. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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641 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.
«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lhe incumbiam no momento da contratação, relegando a segundo plano a constatação do verdadeiro estado de conservação e valor dos bens segurados, é descabido, agora, vir a se beneficiar com a sua própria desídia. III. Além disso, a cláusula que prevê o desconto de indenização securitária em razão da depreciação dos bens, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que também não ocorreu. IV. Assim, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens, o que restou devidamente comprovado pelos autores, cumprindo com o ônus da prova que lhes cabia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobertura. Exclusão. Tratamento médico. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Danos morais. Configurados.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. O contrato de cartão de crédito consignado foi instituído pela Lei 10.820/2003 que, dentre outros tópicos, dispõe sobre o limite legal de comprometimento do benefício previdenciário para aquisição de financiamento bancário. Na petição inicial, o autor deve especificar as cláusulas que reputa abusivas e que pretende controverter, sob pena de impossibilitar a análise pelo julgador. A Súmula 381/STJ estabelece que «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Reputando-se regular a contratação e ausente qualquer abusividade, restam prejudicados os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e de restituição dos valores cobrados.... ()
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à manutenção da vida deve ser considerada abusiva, à luz das regras consumeristas. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu ao agravado tratamento médico domiciliar - «home care".... ()
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645 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. TARIFAS EXCESSIVAS. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas pela instituição financeira, sem menção específica às tarifas cuja revisão se pretende. ... ()
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646 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária.eventual abusividade deve ser analisada pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.
«1 - A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. ... ()
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649 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Cláusula contratual. Abusividade. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 321/STJ). Inversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação nos moldes legais.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care) e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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