(DOC. VP 202.4914.8011.1000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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