(DOC. VP 417.4915.5055.9807)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÍNDICES COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu a tutela de urgência determinando a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e requer a suspensão da liminar, a devolução do veículo, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a consequente descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) defi

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