(DOC. VP 845.6117.4349.4356)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Inexistindo recomendação médica de internação home care, bem como havendo cláusula de exclusão no contrato de plano de saúde, não é abusiva a recusa da operadora de pagamento dos tratamentos pleiteados pelo autor.

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