Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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851 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula5 e 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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852 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente prova de realização do serviço. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Cobranças indevidas. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição devida dos valores dessas rubricas de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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853 - STJ. Ementa abordando todos as teses direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Contrato posterior. Retenção. Percentual. Abusividade. Redução. Possibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de redução da cláusula penal estipulada em 50% (cinquenta por cento) de retenção dos valores pagos, nos casos de distrato por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade. Caso concreto. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Com efeito, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as limitações de juros tanto da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil não prevalecem sobre o regramento especial da Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário ¿ o que, por óbvio, não impede o afastamento da abusividade no caso concreto, desde que comprovada. ... ()
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857 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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858 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA DE REAJUSTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
-Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". ... ()
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859 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Prótese de material importado. Exclusão expressa no contrato. Abusividade. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Não configura dano moral in re ipsa a recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial. ... ()
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861 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ÔNUS DA PROVA - CALCULADORA DO CIDADÃO - LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. 1.
Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre instituições financeiras e consumidores, autorizando a revisão de cláusulas contratuais em hipóteses excepcionais de abusividade. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em contratos bancários é livre, sendo considerada abusiva apenas quando comprovado que o percentual contratado supera substancialmente a taxa média de mercado para operações semelhantes. 3. A mera utilização da «Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, não constitui prova idônea de aplicação de taxa diversa da contratada, por não considerar encargos e custos operacionais específicos do contrato. 4. O limite de 2,14% ao mês previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS para operações consignadas deve ser observado como teto contratual, desde que demonstrada a efetiva superação da taxa estipulada em contrato, o que não restou comprovado. 5. demonstrada a prática abusiva na cobrança dos juros contratados, deve ser mantida a higidez do contrato firmado.... ()
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863 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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864 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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865 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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866 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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867 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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869 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ABUSIVIDADE. TEMAS 952
e 1016 DO STJ. ... ()
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870 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e o exercício regular de direito em relação à negativação ocorrida. ... ()
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872 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Carmem Simone Salgado Silveira contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Porto Seguro S/A. ... ()
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873 - TJPE. Código do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portador de câncer. Negativa de fornecimento de medicação. Prescrição pelo médico assistente. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Apelo a que se nega provimento.
«1. Inobstante cláusula contratual com disposição contrária, negar a cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva especialmente quando a patologia se inclui entre aquelas definidas no plano contratado. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Danos morais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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878 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.
«Da possibilidade jurídica do pedido ... ()
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879 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão contratual. Juros remuneratório. Abusividade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Existência. Efeitos modificativos. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento oftalmológico. Medicação RITNUximabe. Coparticipação expressamente contratada. Inexistência de abusividade. Recurso especial provido.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... ()
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881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico previsto em contrato. Abusividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é manifestamente abusiva a cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... ()
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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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888 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO RÉU. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 987,22% AFASTADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. art. 85, § 8º DO CPC. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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890 - STJ. Processual civil. Agrav o interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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892 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ 282/STF e 284 do STF. Recurso desprovido.
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893 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão de taxas de juros. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno não provido.
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894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização de juros e a descaracterização da mora em razão de supostas irregularidades contratuais. A sentença de primeiro grau limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do contrato que o banco não anexou ao feito e afastou encargos considerados abusivos, condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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895 - TJMG. Ação revisional de contrato. Tarifa de registro. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Seguro. Venda casada configurada. Afastamento. Restituição de valores. Forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira
«- A cobrança de despesas com registro do contrato é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas dos arts. 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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896 - TJPE. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.
«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PLANO DE SÁUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OXIGENOTERAPIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamento de restituição em dobro sem pedido correspondente na petição inicial. 2. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura. 4. Tendo em vista que a autora trouxe as provas constitutivas de seu direito, era ônus das rés desconstitui-las, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento médico, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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898 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - A REQUERIDA NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES MEDIANTE PROVA UNILATERAL APENAS COM A JUNTADA DE EXTRATOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADO PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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899 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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900 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, e 7 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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