(DOC. VP 470.9758.5209.2095)

TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - A REQUERIDA NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES MEDIANTE PROVA UNILATERAL APENAS COM A JUNTADA DE EXTRATOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADO PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote