(DOC. VP 458.0116.1218.5208)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Carmem Simone Salgado Silveira contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Porto Seguro S/A. 2. A apelante pleiteia a nulidade da sentença por julgamento extra petita e cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. No mérito, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a de

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