(DOC. VP 150.4705.2004.9100)

TJPE. Código do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portador de câncer. Negativa de fornecimento de medicação. Prescrição pelo médico assistente. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Apelo a que se nega provimento.

«1. Inobstante cláusula contratual com disposição contrária, negar a cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva especialmente quando a patologia se inclui entre aquelas definidas no plano contratado. 2. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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