(DOC. VP 761.5557.1961.1175)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Análise da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, em especial quanto aos juros remuneratórios, à capitalização diária de juros, à tarifa de cadastro e à venda casada de produtos e serviços financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Nos contratos bancários, os juros remuneratórios não e

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