(DOC. VP 985.0664.2948.0773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 

CASO EM QUE A PARTE AUTORA SE LIMITA A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES, NÃO SE DESINCUMBINDO MINIMAMENTE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, COM BASE NO CPC, art. 373, I, VISTO QUE NADA TRAZ RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO.  HIPÓTESE EM QUE A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA, UMA VEZ QU

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