(DOC. VP 210.7131.0206.2419)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações qu

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