(DOC. VP 176.2531.8001.1000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Possibilidade. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável. Essa hipótese difere do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se apli

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