Jurisprudência sobre
abusividade clausula abusiva
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301 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Comunicação prévia. Não ocorrência de abusividade.
«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão a que previu o deferimento da tutela de urgência e a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... ()
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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, todavia, é abusiva no caso em tela, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso parcialmente provido.
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304 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão e de nulidade de cláusulas contratuais. Parâmetros de aferição de abusividade da taxa de juros pactuada. Não se mostra adequada a adoção de índices fixos como parâmetro de perquirição de abusividade das taxas de juros estabelecidas nos contratos de financiamento bancário, uma vez que aqueles índices não representam as médias de mercado para as referidas operações financeiras. Entre outras variáveis evidenciadas nas circunstâncias de cada caso concreto, a adoção da taxa média de mercado dos juros, divulgadas periodicamente pelo banco central do Brasil, constitui evidente vantagem para a aferição de eventual abusividade, pois representa as próprias forças do mercado nas operações de concessão de crédito realizadas entre as instituições financeiras e os consumidores. Nessa linha, é considerada abusiva, pelo STJ, a taxa excessivamente superior à média de mercado, correspondente a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela. Entendimento sufragado no STJ após o julgamento do Resp1.061.530/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e seguintes).
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305 - TJMG. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARCIAL DIVERGÊNCIA.
Tese de julgamento: As cláusulas que estipulam que a contratação do seguro é facultativa ou a alegação de que a seguradora poderia ser escolhida pelo consumidor não são suficientes para descaracterizar a venda casada em um contrato de adesão. V.V. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. A autora sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e da cobrança de seguro prestamista, pleiteando a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplência é abusiva; e (ii) estabelecer se a cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A capitalização de juros moratórios é vedada, pois os juros de mora possuem natureza indenizatória e estão limitados a 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ. Assim, a cláusula que prevê a capitalização diária dos encargos moratórios é abusiva. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando há comprovação da liberalidade do consumidor na adesão e na escolha do prestador do serviço, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP e 1.639.320/ SP. No caso concreto, restou demonstrado que a consumidora teve a opção de contratar ou não o seguro, inexistindo imposição por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A capitalização diária dos juros moratórios é abusiva, pois os juros de mora possuem natureza indenizatória e estão limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ. A cobrança de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando há comprovação da opção do consumidor na contratação e na escolha do prestador do serviço.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Exclusão de cobertura por morte natural de PESSOA COM IDADE ENTRE 61 a 70 anos. Ausência de abusividade. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação. Ação de obrigação de fazer com pedido de reconhecimento da abusividade da cláusula que excluiu a cobertura em caso de morte natural de pessoa com 61 a 70 anos e de concessão de liminar para que o corréu Banco Pan suspenda as cobranças do financiamento referente ao contrato registrado sob o 088959147. 2. Sentença. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso do autor. Apela o autor para a reforma da sentença para que seja declarada a abusividade da cláusula que exclui a cobertura de indenização por morte natural para pessoas com idade entre 61 a 70 anos na data da contratação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula do seguro prestamista que exclui da cobertura em caso de morte natural de pessoa com 61 a 70 anos. III - Razões de decidir 5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S/A. vez que há pedido de declaração de quitação da obrigação do contrato de financiamento em que figura como credor. 6. A exclusão para cobertura de morte natural, no caso de segurado na idade compreendida entre 61 e 70 anos idade, foi expressamente prevista em contrato e não se afigura abusiva. 7. O fato do contratante possuir, na época da contração do seguro, idade de 69 anos, não anula o contrato, vez que remanesciam as demais coberturas. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, parágrafos 3º e 4º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252; CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em sede de recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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309 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.
«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre uma comarca e outra, cuidando-se aqui de comarcas situadas, inclusive, em estados distintos da federação. Configura, igualmente, ameaça de violação ao equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores, tanto do ponto de vista jurídico, como da equação econômico-financeira (CDC, art. 4º, III, parte final). Ademais, por estar impressa em contrato de adesão, impede ao consorciado domiciliado em localidade diversa daquela que foi nele fixada unilateralmente de dispor de forma diversa. ... ()
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310 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
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311 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA VÁLIDA. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em face de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário que reconheceu abusividades na capitalização diária dos juros e na cobrança de seguro, determinou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro de valores indevidos, além de redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação Revisional de Contrato, declarando abusiva a cláusula que previa a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplemento, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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313 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal para consolidar a propriedade nas mãos do credor fiduciário. Parcial procedência da reconvenção para declarar abusivas as cláusulas de capitalização diária de juros e de juros remuneratórios. Apelo de ambas as partes. Pedido do réu de descaracterização da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades. Desacolhimento. Inexistência de abusividade apta a descaracterizar a mora. Precedentes. Alegação do autor de ausência de abusividades contratuais. Acolhimento em parte. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Abusividade afastada. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Apelo do réu desprovido e apelo do autor parcialmente provido
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e antecipação de tutela. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Fornecimento de tratamento oncológico. Abusividade reconhecida com base no CDC. Súmula 83/STJ. Negativa com base em cláusula contratual abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em sede de recurso especial, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP.
1.A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS. ... ()
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319 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP.
1.A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora. A sentença declarou a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros e da cumulação de «juros remuneratórios pelos dias decorridos de atraso com encargos moratórios, condenando a parte ré a reajustar as prestações e a restituir os valores pagos indevidamente. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Evidenciado nos autos a ocorrência de venda casada do seguro proteção financeira, mediante aparente demonstração de que o consumidor contratou seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança. ... ()
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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA E SINISTRO INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA VERIFICADA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ENSEJOU A NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO QUE NÃO CONTRIBUI OU AGRAVA O RISCO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEMORA EM O ASSOCIADO COMUNICAR A ASSOCIAÇÃO APÓS O ACIDENTE, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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323 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em cinco vezes, a média anual divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.
«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... ()
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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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327 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO -
Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVIDO... ()
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329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente alega que os juros aplicados ao contrato superam a média de mercado, requerendo a adequação para equilibrar a relação contratual. ... ()
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330 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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331 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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332 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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333 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste faixa etária. Existência de abusividade e onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que «[a] previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto". Precedentes. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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335 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.
«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consórcio de bem imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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337 - TJRJ. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.
«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir. ... ()
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338 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. ... ()
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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341 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
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342 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Possibilidade. Abusividade. Ausente. Aferição de abusividade de novas cláusulas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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343 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.
«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... ()
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. A sentença condenou a ré a restituir valores cobrados referentes a encargos abusivos, como seguro prestamista, com base na alegação de venda casada. A ré sustenta que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e facultativa, sem imposição, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer se as cobranças referentes ao seguro prestamista e outras tarifas contratadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A venda casada não se caracteriza pela simples contratação de seguros com integrante do mesmo grupo econômico do agente fiduciário, caso o consumidor tenha a liberdade de contratar o serviço e a a opção de recusar o serviço, conforme as condições pactuadas em instrumento apartado, com cláusula expressa de cancelamento a qualquer tempo. 2) A possibilidade de escolha e a formalização da contratação do seguro em documento separado evidenciam a inexistência de imposição do serviço, afastando a alegação de venda casada. 3) A contratação do seguro prestamista, ainda que vinculada ao financiamento, está amparada pela Lei 10.931/04, que permite ao credor exigir seguro como forma de garantir a obrigação, desde que não haja imposição de seguradora específica, conforme o entendimento do STJ (Tema 972). 4) As demais tarifas cobradas no contrato, relativas a encargos como IOF e registro de contrato, estão devidamente justificadas e seguem a prática comum de mercado, não havendo abusividade que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1,Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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346 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos requerentes contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. A sentença considerou não haver abusividade na cláusula que previa a perda de taxa de juros diferenciada, em razão da cessação de vínculo laboral existente entre os litigantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que estabelece a perda do desconto na taxa de juros remuneratórios, nos casos de desfazimento de vínculo laboral entre o funcionário financiado e a empregadora financiadora. III. Razões de Decidir: 3. O contrato foi firmado por partes capazes, sem artimanhas gráficas ou afins que pudessem obscurecer a vontade dos requerentes. 4. A cláusula que condiciona a taxa de juros reduzida ao vínculo empregatício não é abusiva, pois expressamente comunicada aos requerentes, jamais arbitrária, equalizadora de riscos e correspondente apenas a um benefício laboral concedido pelo financiador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A cláusula que, em contrato de financiamento, condiciona a taxa de juros reduzida à mantença de vínculo empregatício, por parte do financiado, não é abusiva. 2. O término do vínculo empregatício justifica a majoração da taxa de juros ao percentual padrão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019705-55.2023.8.26.0003, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1011586-18.2017.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravante sustenta que a decisão desconsiderou o inadimplemento do agravado e a regularidade da apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969. Argumenta que a taxa de juros pactuada não é abusiva e que a natureza do contrato - empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária - impede a comparação com as taxas médias de financiamento de veículos. Defende, ainda, que a ação de busca e apreensão é autônoma e não comporta discussão sobre abusividade contratual. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... ()
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349 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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350 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.
«Da alegação de coisa julgada ... ()
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