(DOC. VP 388.3992.3002.2915)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a validade e a possível abusividade da cláusula contratual que prevê encargos moratórios para o período de inadimplemento, especificamente a alter

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