(DOC. VP 241.1230.5727.4360)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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