(DOC. VP 628.9403.7100.3824) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS E TAXA DE JUROS DIVERGENTE DA CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE ANUIU AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O CUSTO EFETIVO TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE AO FINANCIAMENTO DE ACESSÓRIOS, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ QUE CONSIDERA ABUSIVA A «CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO» (TEMA REPETITIVO 958). INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO DE «ACESSÓRIOS". APELADO QUE NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS QUE DEVE SER RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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