(DOC. VP 921.7323.9015.9961) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO.  HIPÓTESE EM QUE A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA, UMA VEZ QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR A AUTORIZAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

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