(DOC. VP 175.4581.5003.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação civil pública. Cláusula de não renovação do contrato. Ausência de abusividade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2. Agravo interno não provido.

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