(DOC. VP 249.6023.3650.4930)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Contrato que deve ser mantido nos termos avençados. Litigância de má-fé que não se caracteriza, pois a autora exerceu regularmente seu direito de discutir judicialmente as cláusulas contratuais. Recurso provido em parte

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