(DOC. VP 241.0210.7444.9548)

STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros cobrada supera expressivamente a taxa média de mercado, considerando-a abusiva em razão das peculiaridades do caso. 2 - Alterar o entendimento do Tribunal de origem no que se refere à abusividade dos juros remuneratórios implica o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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