(DOC. VP 170.2902.9171.1696)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em pretensão de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a alegação de abusividade da capitalização diária de juros, no período de normalidade contratual, com consequente descaracterização da mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização diária de juros, sem a devida informação da taxa diária, viola o princípio da transparência,

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