(DOC. VP 831.5174.6233.4426)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. A agravante sustenta a abusividade dos juros aplicados no contrato de financiamento, alegando que a taxa pactuada supera em uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central. Sustenta ainda a capitalização diária sem expressa previsão contratual. Requer a descaracterização da mora, a revogação da liminar e, em pedido subsidiário, a reforma da decisão agravada. II. QUEST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote